Empresário em Nome Individual (ENI) em Portugal
Guia Prático 2025: O que é, como funciona e quando vale a pena optar
O Empresário em Nome Individual (ENI) é uma das formas mais simples e acessíveis de iniciar um negócio em Portugal.
Trata-se de uma pessoa singular que exerce uma atividade económica em nome próprio, sem necessidade de criar uma empresa formal.
É uma escolha muito comum entre profissionais liberais, prestadores de serviços e pequenos empreendedores. No entanto, a sua simplicidade vem acompanhada de responsabilidade ilimitada — ou seja, o empresário responde com o seu património pessoal pelas dívidas da atividade.
Este artigo da Account Service – Contabilidade de Gestão explica de forma técnica e prática como funciona o ENI, o seu enquadramento fiscal e jurídico, e quando pode ser mais vantajoso optar por uma Sociedade Unipessoal por Quotas (Lda).
O que é um ENI?
O Empresário em Nome Individual é uma pessoa singular que exerce, em seu nome, uma atividade comercial, industrial ou de serviços.
Não existe separação entre os bens pessoais e os afetos à atividade — o que significa que todas as obrigações recaem sobre o empresário.
Esta figura está prevista no Código Civil (art.º 115 e seguintes) e no Código do Registo Comercial, e é uma das formas mais rápidas de iniciar um negócio em Portugal.
Como iniciar atividade:
Aceder ao Portal das Finanças e efetuar a declaração de início de atividade, indicando o CAE e o regime fiscal.
Registar-se na Segurança Social como trabalhador independente.
(Opcional) Abrir uma conta bancária profissional.
Emitir faturas com NIF próprio através de software certificado pela AT.
Enquadramento Fiscal e Contabilístico
O ENI é tributado na Categoria B do IRS, e pode enquadrar-se em dois regimes fiscais:
IVA
O ENI pode estar isento de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA, desde que o volume de negócios anual não ultrapasse 15.000 € (limite atualizado em 2025).
Segurança Social
A taxa contributiva é de 21,4%, aplicada sobre o rendimento relevante (em regra, 70% do rendimento bruto declarado).
Existem reduções ou isenções temporárias em caso de início de atividade ou baixos rendimentos.
Vantagens do ENI
Desvantagens e Riscos
ENI x Outras Formas Jurídicas em Portugal
Em Portugal, três estruturas são mais utilizadas por profissionais e pequenos empresários: o Empresário em Nome Individual (ENI), o Trabalhador Independente e a Sociedade Unipessoal por Quotas (Lda).
A escolha certa depende da dimensão do negócio, do nível de risco e da estratégia de crescimento.
Interpretação Prática
Trabalhador Independente – adequado para freelancers e profissionais liberais que prestam serviços pontuais, com baixo risco e estrutura simples.
ENI – ideal para empreendedores que querem formalizar uma atividade económica e empregar colaboradores, mas ainda sem criar uma empresa.
Sociedade Unipessoal por Quotas (Lda) – recomendada quando o negócio cresce, há investimento relevante ou necessidade de proteger o património pessoal.
Regra prática: quando a faturação ultrapassa 60.000 € a 80.000 € anuais, ou há aumento de risco financeiro, costuma ser mais vantajoso migrar para Sociedade Unipessoal por Quotas.
Perfil Indicado para ENI
O ENI é especialmente indicado para:
Pequenos empreendedores e profissionais liberais;
Prestadores de serviços de baixo risco;
Negócios em fase de teste de mercado;
Atividades com baixo investimento inicial e estrutura leve.
Recomendações da Account Service
Planeie o enquadramento fiscal – simule previamente o impacto do IRS, IVA e Segurança Social.
Proteja o património pessoal – avalie seguros ou regimes de separação de bens.
Organize as finanças – mantenha contas pessoais e profissionais separadas.
Pense no futuro – avalie quando fazer a transição para sociedade Lda.
Apoie-se num contabilista certificado – essencial para otimizar impostos e garantir conformidade legal.
Conclusão
O Empresário em Nome Individual continua a ser uma opção eficiente para quem deseja iniciar um negócio de forma rápida e económica.
Contudo, a ausência de proteção patrimonial e o potencial aumento de carga fiscal exigem planeamento estratégico e acompanhamento contabilístico especializado.
Na Account Service, ajudamos empreendedores a escolher a estrutura jurídica mais adequada, garantindo segurança fiscal, conformidade legal e crescimento sustentável — do primeiro recibo à consolidação empresarial.
Autor:
Dr. Elielton Dias Santana
Contabilista, Economista e Mestre em Contabilidade e Controlo de Gestão (FEP-UP)
Doutorando em Análise Financeira e Estratégia Empresarial (UVIGO)
Account Service – Contabilidade de Gestão