Licença AMI em Portugal: Guia Completo para Abrir uma Imobiliária Legalizada

O que é a Licença AMI?

A Licença AMI é a autorização legal exigida a todas as empresas ou empresários que pretendam exercer a atividade de mediação imobiliária em Portugal.
AMI significa Agência de Mediação Imobiliária e é emitida e fiscalizada pelo IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção.

Sem esta licença, não é permitido intermediar a compra, venda, arrendamento ou permuta de imóveis.

Quem precisa da Licença AMI?

A licença é obrigatória para:

• Empresas de mediação imobiliária;

• Empresários em nome individual que pretendam atuar como mediadores;

• Sociedades que incluam atividades de mediação imobiliária no objeto social.

Ou seja: qualquer entidade que queira exercer legalmente a mediação imobiliária precisa da Licença AMI.

O papel do IMPIC

O IMPIC é a autoridade reguladora que supervisiona o setor da mediação imobiliária em Portugal.
As suas funções principais incluem:

• Emitir e renovar as licenças AMI;

• Verificar se as empresas cumprem a legislação em vigor;

• Fiscalizar os contratos e documentos utilizados;

• Aplicar sanções (suspensão, revogação ou multas) em caso de incumprimento.

Este controlo garante transparência, ética profissional e proteção do consumidor.

Como consultar uma Licença AMI?

Antes de contratar uma imobiliária, é recomendável confirmar a sua situação legal.

Consulta online através do portal do IMPIC:

1. Acede a www.impic.pt

2. Seleciona Consultar

3. Escolhe Mediação Imobiliária / Licença de Mediação Imobiliária

4. Introduz o número AMI ou o NIF da empresa

5. Clica em Pesquisar

De imediato, tens acesso à informação sobre a validade da licença e os dados da empresa.

Quanto custa a Licença AMI?

A Licença AMI implica:

• Taxa inicial (a pagar no momento do pedido da licença);

• Taxa anual de manutenção (obrigatória para manter a licença ativa).

Caso a taxa anual não seja liquidada, a licença é cancelada e a empresa fica impedida de exercer atividade.

Consulta os valores actualizados diretamente no portal do IMPIC 

Como obter a Licença AMI?

O processo de obtenção da licença passa por quatro etapas principais:

1. Definir a forma jurídica – empresa ou empresário em nome individual;

2. Garantir idoneidade – ausência de condenações por crimes de natureza económica ou financeira;

3. Solicitar a inscrição no IMPIC – preenchimento de formulários, entrega de documentação e pagamento da taxa inicial;

4. Aguardar a aprovação – após validação, o IMPIC emite a Licença AMI.

Contabilidade Imobiliária: um passo essencial

A obtenção da Licença AMI é apenas o primeiro passo.
O verdadeiro desafio começa com a gestão diária da imobiliária, onde a contabilidade desempenha um papel determinante.

Um contabilista especializado em mediação imobiliária assegura:

• Cumprimento das obrigações fiscais e legais;

• Controlo rigoroso das finanças da empresa;

• Planeamento estratégico para crescimento sustentável;

• Apoio na gestão de contratos, IVA e tributação do setor.

Se vais abrir uma imobiliária em Portugal, escolhe um contabilista com experiência no setor imobiliário. Isso fará a diferença entre apenas cumprir obrigações e crescer de forma sólida e estruturada.

Conclusão

A Licença AMI é obrigatória para qualquer atividade de mediação imobiliária em Portugal.
Mais do que um requisito legal, representa confiança, credibilidade e segurança para clientes e parceiros.

Se estás a pensar abrir a tua imobiliária:

• Regulariza a tua licença junto do IMPIC;

• Mantém as taxas anuais sempre em dia;

• Investe numa contabilidade especializada que apoie o teu crescimento.

Na nossa equipa, somos especialistas em contabilidade para mediação imobiliária. Ajudamos-te a constituir a empresa, tratar da parte fiscal e estruturar o teu negócio para que possas focar-te no que importa: vender mais e crescer.

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