Nova lei das Ordens Profissionais
O Tribunal Constitucional pronunciou-se esta segunda-feira, ontem, sobre a alteração ao regime jurídico das Associações Públicas Profissionais. Numa decisão validada por unanimidade, os juízes do Palácio Ratton consideraram que o decreto não viola as leis constitucionais. Marcelo Rebelo de Sousa já assegurou que irá promulgar o diploma assim que receber a declaração do TC.
Em causa está a nova lei das Ordens Profissionais que inclui a alteração das condições de acesso às profissões, a introdução de estágios profissionais remunerados e a criação de uma entidade externa para fiscalizar as ordens profissionais em questão.
Entre as alterações trazidas pela lei surge também a possibilidade de as taxas cobradas durante os estágios serem reduzidas e a duração de 12 meses para esses estágios (período que pode, excecionalmente, ser alargado).
