Regime de isenção artigo 53º
14-08-2025
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Isenção de IUC
22-07-2025
Isenção de IUC prevista na al. f) do n.º 1 do art.º 5.º do CIUC – Atividade de transporte "TVDE".
Alterações ao Código do IRS
20-08-2024
São atualizados os escalões de IRS definidos no artigo 68.º do CIRS, nos termos da Lei n.º33/2024, de 7 de Agosto.