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O Governo anunciou terça-feira à noite a aprovação do decreto-lei que isenta de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e de IS (Imposto de Selo) a compra da primeira habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos.
Para ter direito à isenção de IVA em Portugal, em 2024, deve cumprir os seguintes requisitos:
Está a decorrer o prazo de entrega do IRS: de 1 de abril a 30 de junho.
A devolução das propinas está contemplada no Orçamento de Estado (OE) de 2024. A medida visa jovens que concluíram licenciaturas ou mestrados em 2023 e 2024 e que tenham iniciado a sua atividade profissional em Portugal.