Isenção de IUC
22-07-2025
Isenção de IUC prevista na al. f) do n.º 1 do art.º 5.º do CIUC – Atividade de transporte "TVDE".
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Alterações ao Código do IRS
20-08-2024
São atualizados os escalões de IRS definidos no artigo 68.º do CIRS, nos termos da Lei n.º33/2024, de 7 de Agosto.
O Governo anunciou terça-feira à noite a aprovação do decreto-lei que isenta de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e de IS (Imposto de Selo) a compra da primeira habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos.