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O Flat Tax é um sistema de imposto que estabelece uma alíquota fixa para todos os contribuintes, independentemente de sua renda ou situação financeira. Nesse sistema, todas as pessoas ou entidades pagam a mesma porcentagem de sua renda como imposto.
Proposta do Executivo prevê que seja necessária a assinatura do contabilista certificado nas demonstrações financeiras e declarações fiscais das entidades, públicas ou privadas, que possuam ou que devam possuir contabilidade organizada.
As famílias com crédito habitação já podem pedir acesso à bonificação dos juros junto das instituições financeiras e passar a usufruir deste apoio do Governo, criado no âmbito do pacote "Mais Habitação".
O segmento das vendas online vai ter nova legislação, no que toca a fiscalidade. Assim a a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai passar a controlar vendas online acima dos 2 mil euros. ou 30 transações de vendas por utilizador.