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ESta medida está em vigor desde 2019, A implementação da medida, que pretende combater a fraude e a evasão fiscal, estava prevista para 2020, mas foi adiada devido à pandemia, transitando agora para o Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras do biénio 2021-2022, avança o Jornal Económica.

Escrow é um termo utilizado para se referir a um acordo ou arranjo em que uma terceira parte neutra é responsável por receber, guardar e distribuir fundos ou ativos entre as partes envolvidas em uma transação. O objetivo do escrow é adicionar uma camada de segurança e confiança ao processo, protegendo tanto o comprador quanto o vendedor.

Trabalho doméstico: conheça as obrigações e os direitos. Considera-se trabalhador do serviço doméstico a pessoa que, mediante retribuição, presta a outrem atividades destinadas à satisfação das necessidades de um agregado familiar e dos respetivos membros, nomeadamente:

O Conselho de Ministros aprovou duas propostas de Lei "de reforma das ordens profissionais cujo propósito é eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência", afirmou o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, no final da reunião, em Algés, Oeiras.