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Foi publicada dia 18 de abril a Portaria n.º 107-A, de 18/04/2023, referente à atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública.
O Confirming é um serviço de gestão de pagamentos a fornecedores, prestado por organizações financeiras, normalmente banco, simplificando o processo de pagamento de faturas entre empresas e fornecedores. As modalidades de pagamento, montantes mínimos e máximos e prazos dos contratos, são definidos pelas entidades financeiras no momento de...
Apartir de 1 de maio, com entrada em vigor da nova lei 13/2023 de 3 de Abril, as empresas deixam de estar obrigadas a fazer as entregas para o Fundo de compensão.
Apartir de 1 de maio, as empresas e particulares que não declarem à Segurança Social os seus empregados, incluindo os do serviço doméstico, no prazo máximo de seis meses, arriscam-se a uma pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias, que pode chegar aos 180 mil euros, segundo as alterações à lei laboral publicadas esta segunda-feira em...