Agenda do Trabalho Digno

A Agenda do Trabalho Digno foi promulgada dia 22 de março pelo Presidente da República, trata-se de 70 medidas, nos quais destacamos as seguintes:

As principais medidas da Agenda do Trabalho Digno são as seguintes:

Licenças parentais

• A licença de parentalidade exclusiva do pai passa de 20 para 28 dias consecutivos;
• Passa a haver um aumento do subsídio quando as licenças parentais são partilhadas, de forma igual, entre pai e mãe, e a partir dos 120 dias, a licença pode ser utilizada em part-time por ambos os progenitores, aumentando a duração total;
• As dispensas e as licenças são alargadas a quem quer adotar ou ser família de acolhimento;

Licenças por falecimento

• A licença por falecimento do cônjuge passa de 5 para 20 dias;
• É criada a licença por luto gestacional (pela morte da/o bebé durante a gravidez), que pode ir até aos 3 dias.

Baixas médicas

• As baixas médicas por doença podem ser passadas pelo SNS24, sem recorrer a um consulta de hospital ou centro de saúde. Estas baixas podem ser pedidas até ao máximo de 3 dias, duas vezes por ano.

Estágios e contratos de trabalho

• A remuneração dos estágios profissionais passa a ser, no mínimo, 80% do salário mínimo nacional
• Jovens trabalhadores/estudantes podem acumular o abono de família e as bolsas de estudo com o salário
• A duração dos contratos temporários passa a ter limites máximos e só podem ser renovados quatro vezes, no máximo
• Os trabalhadores das plataformas digitais (de transportes e entregas, como TVDE) são considerados trabalhadores por conta de outrem.

Teletrabalho

• O direito ao teletrabalho, sem necessidade de acordo, é alargado aos pais com crianças com deficiência, doença crónica ou doença oncológica.

Cuidadores informais

• Os cuidadores informais não principais passam a ter uma licença de cinco dias e o direito a 15 dias de faltas justificadas
• Os cuidadores informais passam a ter direito a teletrabalho, horário flexível ou tempo parcial

Teletrabalho

• O direito ao teletrabalho, sem necessidade de acordo, é alargado aos pais com crianças com deficiência, doença crónica ou doença oncológica. 

Cuidadores informais

•  os cuidadores informais passam a ter direito a teletrabalho, horário flexível ou tempo parcial.