Nova lei das Ordens Profissionais

28-02-2023

O Tribunal Constitucional pronunciou-se esta segunda-feira, ontem, sobre a alteração ao regime jurídico das Associações Públicas Profissionais. Numa decisão validada por unanimidade, os juízes do Palácio Ratton consideraram que o decreto não viola as leis constitucionais. Marcelo Rebelo de Sousa já assegurou que irá promulgar o diploma assim que receber a declaração do TC.

Em causa está a nova lei das Ordens Profissionais que inclui a alteração das condições de acesso às profissões, a introdução de estágios profissionais remunerados e a criação de uma entidade externa para fiscalizar as ordens profissionais em questão.
Entre as alterações trazidas pela lei surge também a possibilidade de as taxas cobradas durante os estágios serem reduzidas e a duração de 12 meses para esses estágios (período que pode, excecionalmente, ser alargado).

Fonte: https://www.rtp.pt/noticias/pais/lei-das-ordens-profissionais-tc-considera-que-nao-viola-normas-constitucionais_n1469862