O Governo quer limitar a isenção de IMT
O Governo quer limitar a isenção de IMT na revenda de imóveis, segundo a proposta de lei para a habitação que está em consulta pública. A nova regra diz que os imóveis adquiridos para revenda vão perder o direito à isenção se não forem transacionados no prazo de um ano. Atualmente, o prazo é de três anos.
"Quando o prédio tenha sido revendido sem ser novamente para revenda, no prazo de um ano, e haja sido pago imposto, este é anulado pelo chefe de finanças, a requerimento do interessado, acompanhado de documento comprovativo da transação", começa por dizer o diploma.
No entanto, "a aquisição (...) deixa de beneficiar de isenção logo que se verifique que aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente ou que os mesmos não foram revendidos dentro do prazo de um ano ou o foram novamente para revenda", lê-se ainda.
Se o proprietário demorar mais do que um ano a concretizar o negócio, além de perder a isenção, terá de pagar juros compensatórios a contar da data de aquisição.
