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O Tribunal Constitucional pronunciou-se esta segunda-feira, ontem, sobre a alteração ao regime jurídico das Associações Públicas Profissionais. Numa decisão validada por unanimidade, os juízes do Palácio Ratton consideraram que o decreto não viola as leis constitucionais. Marcelo Rebelo de Sousa já assegurou que irá promulgar o diploma assim que...
O Justo impedimento na prática significa que o contabilista vê o prazo do cumprimento das obrigações fiscais adiadas, por exemplo nas seguintes situações:
O valor do pagamento dos Km de 0.36€/KM nas deslocações dos funcionários em viatura própria, segundo o entendimento da AT, implica o não pagamento de portagens nessas mesmas deslocações.
Finanças prolongam prazo para comunicar agregado familiar para dia 27 de fevereiro após constrangimentos informáticos.