Até aqui isentos de taxas de tributação autónoma, os veículos elétricos vão passar a pagar uma taxa de 10% quando custem mais de €62.500.
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Linha Consolidar +Turismo
12-01-2023
Foi hoje publicado o Despacho Normativo n.º 1/2023, de 11/01 (II Série), que Cria a Linha Consolidar + Turismo.
Alterações Previstas ao Código de Trabalho
10-01-2023
Novo limite máximo de quatro renovações dos contratos temporários
Foi publicado, no dia 16 de dezembro de 2022, o Decreto da Assembleia da República 19/XV, relativo ao Orçamento do Estado para 2023, o qual prevê a alteração do artigo 7.º, n.º 3 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ("IMT"), passando a ter a seguinte redação: