As empresas não vão poder recusar que, por faltar ao trabalho, um trabalhador renuncie a dias de férias, ou compense com mais horas noutro(s) dia(s), para impedir perder salário. Essa é uma das alterações ao Código do Trabalho, proposta pelo Governo, que foi aprovada em janeiro de 2023.
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IMI Familiar, o que é?
09-03-2023
Desde 2016 que surgiu uma espécie de "desconto" neste imposto: o chamado IMI familiar.
O Governo quer limitar a isenção de IMT
08-03-2023
O Governo quer limitar a isenção de IMT na revenda de imóveis, segundo a proposta de lei para a habitação que está em consulta pública. A nova regra diz que os imóveis adquiridos para revenda vão perder o direito à isenção se não forem transacionados no prazo de um ano. Atualmente, o prazo é de três anos.
Mecanismo de Alerta Precoce (MAP)
07-03-2023
Os contribuintes começaram ontem a receber e-mail da AT a dizer: