Política de Privacidade

Política de Privacidade e Proteção de Dados

A Account Service está firmemente empenhada em salvaguardar a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos seus clientes, parceiros e utilizadores do website, em rigoroso cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

1. Responsável pelo Tratamento dos Dados

A entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais é:

2. Princípios Aplicáveis ao Tratamento

Os dados pessoais são tratados de acordo com os princípios da licitude, lealdade e transparência; limitação das finalidades; minimização dos dados; exatidão; limitação da conservação; e integridade e confidencialidade.

3. Dados Pessoais Recolhidos

Recolhemos apenas os dados necessários para o desenvolvimento da nossa atividade e disponibilização dos serviços:

• Dados de Identificação e Contacto: Nome, endereço de email, número de telefone e empresa através dos formulários de contacto, pedido de consultoria ou download de materiais;
• Dados Fiscais e de Faturação: NIF/NIPC, morada fiscal, dados de conta e elementos necessários à execução de contratos de prestação de serviços contabilísticos e cumprimento fiscal;
• Dados Técnicos e de Navegação: Endereço IP (cifrado/anonimizado), registos de atividade e dados de navegação estritamente necessários para a segurança do servidor e análise agregada, conforme detalhado na nossa Política de Cookies.

4. Finalidades e Fundamentos de Licitude

O tratamento de dados pessoais assenta nas seguintes bases de licitude:

• Execução de Contrato ou Diligências Pré-contratuais (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD): Gestão de contactos comerciais, agendamento de reuniões/consultorias, orçamentação e execução técnica de serviços de contabilidade, consultoria e apoio à gestão;
• Cumprimento de Obrigações Jurídicas (art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD): Emissão de faturas, cumprimento de obrigações tributárias, fiscais, contabilísticas e resposta a solicitações de autoridades judiciais ou administrativas competentes;
• Consentimento do Titular (art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD): Envio de newsletters, comunicações periódicas de novidades fiscais, materiais informativos ou campanhas da Account Service por correio eletrónico, que pode ser revogado a todo o momento;
• Interesse Legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD): Manutenção da segurança das plataformas, prevenção de ciberataques ou fraudes e melhoria contínua da qualidade do serviço.

5. Prazos de Conservação dos Dados

Os dados são conservados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos:

• Dados para Faturação e Contabilidade: Conservados pelo prazo obrigatório legal de 10 anos, nos termos da legislação fiscal portuguesa;
• Dados de Contactos e Pedidos de Proposta: Conservados até 2 anos após o último contacto, caso não se concretize a relação contratual;
• Subscrição de Newsletter e Campanhas: Conservados até à manifestação expressa de cancelamento (opt-out) pelo titular.

6. Partilha de Dados e Subcontratantes

A ELIELTON SANTANA UNIPESSOAL LDA não comercializa dados pessoais a terceiros. A partilha de dados ocorre estritamente com subcontratantes devidamente vinculados por acordos de confidencialidade e proteção de dados (como fornecedores de alojamento web em território da União Europeia, plataformas de faturação certificadas e envio de email), ou quando exigido por lei perante autoridades tributárias ou regulatórias.

7. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, o titular dos dados goza dos seguintes direitos:

• Direito de Acesso: Obter confirmação sobre os tratamentos de dados e aceder aos seus dados pessoais;
• Direito de Retificação: Solicitar a correção de dados incompletos ou inexatos;
• Direito ao Apagamento ("Direito a ser Esquecido"): Solicitar o apagamento dos dados, ressalvadas as obrigações legais de conservação;
• Direito à Limitação do Tratamento: Solicitar a suspensão temporária do tratamento em circunstâncias previstas na lei;
• Direito de Portabilidade: Receber os dados em formato estruturado, de uso corrente e leitura automática;
• Direito de Oposição: Opor-se ao tratamento de dados com base no interesse legítimo ou para efeitos de marketing direto;
• Direito de Revogação do Consentimento: Retirar o consentimento a qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento anterior.

Para exercer qualquer um destes direitos, basta enviar uma comunicação por escrito com identificação do titular para o email santana@accountservice.pt ou por carta dirigida a ELIELTON SANTANA UNIPESSOAL LDA, Rua da Saudade, n.º 59, 4.º Piso, Sala 42, 4050-570 Porto.

8. Autoridade de Controlo e Reclamações

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal:
CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa | Website: https://www.cnpd.pt.

9. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas rigorosas (incluindo encriptação de tráfego HTTPS/TLS, firewalls, controlos de acesso restrito e salvaguarda periódica de cópias de segurança) para proteger os dados pessoais contra perda acidental, destruição, acesso não autorizado ou divulgação indevida.