Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website Account Service e a contratação dos serviços e produtos disponibilizados pela entidade proprietária. O acesso e a navegação no website ou a contratação dos nossos serviços pressupõem a leitura, compreensão e aceitação integral e sem reservas dos presentes termos.
Em cumprimento do princípio da transparência e dos deveres legais de informação previstos no comércio eletrónico e contratos celebrados à distância:
A ELIELTON SANTANA UNIPESSOAL LDA dedica-se à prestação de serviços de contabilidade, consultoria de gestão, planeamento fiscal, direção financeira externa, processamento salarial, apoio à constituição de empresas e disponibilização de conteúdos informativos e materiais digitais (eBooks, minutas e guias técnicos).
As presentes condições aplicam-se a todos os utilizadores, clientes empresariais e consumidores que naveguem na plataforma, subscrevam newsletters, descarreguem materiais informativos ou adjudiquem propostas de serviços.
O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e diligente, abstendo-se de:
Os serviços e produtos da Account Service destinam-se a clientes localizados em Portugal Continental, Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, União Europeia e Clientes Internacionais:
Todos os preços são indicados em Euros (€) e, salvo menção expressa em contrário, acrescem de IVA à taxa legal em vigor. As condições e modalidades de pagamento (transferência bancária, débito direto, referência Multibanco ou outros meios eletrónicos) são discriminadas na respetiva proposta adjudicada ou fatura. As faturas são emitidas com o NIF disponibilizado pelo cliente e transmitidas por via eletrónica.
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem custos adicionais:
(Apenas preencher e devolver se pretender resolver o contrato)
Para: ELIELTON SANTANA UNIPESSOAL LDA
Endereço: Rua da Saudade, n.º 59, 4.º Piso, Sala 42, 4050-570 Porto
Correio Eletrónico: santana@accountservice.pt
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato relativo à prestação do seguinte serviço / fornecimento do seguinte bem: [indicar designação].
Solicitado em [data] / Recebido em [data].
Nome do consumidor:
Endereço do consumidor:
Assinatura do consumidor (só no caso de formulário em papel):
Data: [DD/MM/AAAA]
Em estrito cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, a ELIELTON SANTANA UNIPESSOAL LDA disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico.
Para apresentar uma reclamação ou pedido de informação de forma desmaterializada, o consumidor pode aceder diretamente à plataforma oficial: www.livroreclamacoes.pt.
Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que em caso de litígio de consumo o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
A entidade de RAL territorialmente competente para a área da sede da empresa é:
Mais informações podem ser consultadas no Portal do Consumidor da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
Todo o conteúdo deste website, incluindo textos, marcas, logótipos, designs, imagens, eBooks, gráficos e códigos-fonte, constitui propriedade exclusiva da ELIELTON SANTANA UNIPESSOAL LDA ou de terceiros devidamente autorizados, encontrando-se protegido pelas normas de direitos de autor e propriedade industrial. É estritamente proibida a reprodução, distribuição ou exploração sem consentimento prévio por escrito.
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Os presentes Termos e Condições regem-se pela Lei Portuguesa. Para resolução de qualquer litígio resultante da interpretação ou aplicação dos presentes termos, e sem prejuízo das regras imperativas sobre proteção do consumidor e arbitragem, é competente o foro da comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.
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